Com o prazo se encerrando, especialista destaca que a omissão na divulgação do relatório pode resultar em multas, autuações e impacto negativo na imagem das empresas.
Com a proximidade do prazo final definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas com 100 ou mais empregados têm até quarta-feira, 15 de outubro, para divulgar seus Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei nº 14.611/2023.
A prorrogação foi concedida após a identificação de inconsistências no processamento de dados pela Dataprev, que concluiu a disponibilização das versões corrigidas no Portal Emprega Brasil no último dia 7 de outubro. Com o prazo final se aproximando, as empresas devem se apressar para garantir a publicação dos relatórios em seus canais institucionais — como sites corporativos e redes sociais — conforme determina o Ministério do Trabalho e Emprego.
O relatório deve conter informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres, além de estatísticas relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade. O descumprimento do prazo pode gerar multas de até 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos, além de sanções adicionais nos casos de discriminação salarial.
O advogado Willian Oliveira, sócio do Bruno Freire Advogados, reforça que a prorrogação não elimina os riscos para quem deixar de cumprir a obrigação. “A prorrogação para 15 de outubro foi uma medida técnica necessária diante das inconsistências detectadas, mas não deve ser interpretada como oportunidade para adiar providências”, alerta.
Ele lembra que a Lei nº 14.611/2023, em seu artigo 4º, inciso I, determina a criação de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Já o artigo 5º, § 1º, prevê multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, para empresas que não cumprirem a norma. “Mais do que a sanção financeira, a omissão pode ser interpretada como resistência à transparência, criando percepção negativa junto a colaboradores e à sociedade.”
Segundo Oliveira, o maior risco está em não entregar o relatório, ainda que as informações revelem desigualdades. “A lei não pune diferenças salariais justificadas, mas sim a ausência de critérios objetivos e a omissão de informações. Divulgar os dados, mesmo com disparidades, é mais seguro do que se manter em silêncio”, diz.
Fiscalização ativa
Nos últimos meses, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho iniciaram uma operação de fiscalização que alcançou 810 empresas com 100 ou mais empregados, com o objetivo de verificar se elas cumpriram a obrigação de publicar o Relatório de Transparência Salarial em local visível.
Até agora, 217 empresas já foram inspecionadas e 90 delas autuadas por não disponibilizarem o documento conforme previsto em lei. A lei permite que essas autuações sejam sujeitas a recursos, mas o avanço da fiscalização sinaliza que o cumprimento deixará de ser mera formalidade e passará a ser objeto de atenção do poder público.
Notícia publicada no Portal RHpraVocê em 13/10/2025
