{"id":936,"date":"2025-06-28T18:18:39","date_gmt":"2025-06-28T21:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=936"},"modified":"2025-06-29T18:22:14","modified_gmt":"2025-06-29T21:22:14","slug":"orgulho-resistencia-e-ausencia-de-leis-a-lacuna-juridica-que-desafia-a-cidadania-lgbtqia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/06\/28\/orgulho-resistencia-e-ausencia-de-leis-a-lacuna-juridica-que-desafia-a-cidadania-lgbtqia-no-brasil\/","title":{"rendered":"Orgulho, resist\u00eancia e aus\u00eancia de leis: a lacuna jur\u00eddica que desafia a cidadania LGBTQIA+ no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

<\/p>\n

O orgulho LGBTQIA+, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas celebra\u00e7\u00e3o: \u00e9 tamb\u00e9m den\u00fancia da exclus\u00e3o jur\u00eddica e reivindica\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos.<\/p>\n

<\/p>\n

Luciano Teixeira \u2013 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Neste s\u00e1bado, dia 28 de junho, o mundo celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+<\/strong>. A data remonta \u00e0 rebeli\u00e3o de Stonewall Inn, em Nova York, em 1969<\/strong>, quando frequentadores do bar \u2014 um dos poucos espa\u00e7os seguros para pessoas l\u00e9sbicas, gays, bissexuais e trans \u2014 enfrentaram a viol\u00eancia policial. O epis\u00f3dio deu origem \u00e0s marchas que, ano ap\u00f3s ano, ganharam as ruas em forma de Paradas do Orgulho, s\u00edmbolo de resist\u00eancia, diversidade e luta por cidadania.<\/p>\n

<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Intelig\u00eancia artificial e inclus\u00e3o LGBTQIAPN+: um chamado \u00e0 responsabilidade social e t\u00e9cnica<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

<\/p>\n

No Brasil, o movimento tamb\u00e9m tem ra\u00edzes hist\u00f3ricas. Em plena ditadura militar, o restaurante Ferro\u2019s Bar, em S\u00e3o Paulo, tornou-se um marco da resist\u00eancia l\u00e9sbica. A primeira parada oficialmente reconhecida aconteceu em 1997, reunindo duas mil pessoas na Avenida Paulista. Em 2025, o n\u00famero de participantes saltou para 4 milh\u00f5es, tornando a Parada de S\u00e3o Paulo a maior do mundo.<\/p>\n

<\/p>\n

Apesar da visibilidade crescente, os direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ continuam sendo garantidos, sobretudo, por decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio. Do ponto de vista do Poder Legislativo, a pauta avan\u00e7ou praticamente nada no Brasil desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

O hiato legislativo e a depend\u00eancia judicial<\/strong><\/h2>\n

<\/p>\n

Em um pa\u00eds marcado por viola\u00e7\u00f5es de direitos e viol\u00eancia contra pessoas LGBTQIA+, a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica preocupa. O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais mata pessoas trans no mundo. Segundo o Grupo Gay da Bahia, em 2024, uma pessoa LGBTQIA+ foi assassinada a cada 30 horas<\/a><\/strong>.<\/p>\n

<\/p>\n

Essa realidade, segundo especialistas, reflete um v\u00e1cuo legal. Tirando o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> ou a Lei Maria da Penha<\/strong>, n\u00e3o existe lei federal que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia LGBTQIA+. Isso significa que os direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o \u2014 como nome social, casamento homoafetivo, criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia \u2014 foram conquistados por meio de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), e n\u00e3o por leis aprovadas no Congresso.<\/p>\n

<\/p>\n

O STF reconheceu, por exemplo, em 2011, a uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong> entre pessoas do mesmo sexo. Em 2019, o tribunal equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo, com base na Lei n\u00ba 7.716\/1989<\/strong>. No entanto, essas decis\u00f5es n\u00e3o substituem a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 leis que obriguem o Estado a agir sistematicamente nessa \u00e1rea.<\/p>\n

<\/p>\n

Sem leis, a popula\u00e7\u00e3o trans (uma das mais atingidas pela falta de pol\u00edticas p\u00fablicas) fica vulner\u00e1vel \u00e0 concep\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do Poder Executivo. \u201cPara a popula\u00e7\u00e3o trans, a dist\u00e2ncia entre os direitos reconhecidos e a realidade cotidiana \u00e9 profunda. Embora a retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero em documentos tenha sido facilitada, muitos cart\u00f3rios \u2013 especialmente fora dos grandes centros \u2014 ainda imp\u00f5em obst\u00e1culos, por desconhecimento ou preconceito. No SUS, a falta de preparo e a discrimina\u00e7\u00e3o de profissionais dificultam o acesso a tratamentos hormonais, cirurgias e apoio psicol\u00f3gico\u201d, afirma Felipe Caon, s\u00f3cio do Serur Advogados.<\/p>\n

<\/p>\n

Isso significa que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es afirmativas, programas de inclus\u00e3o ou pol\u00edticas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o depende da boa vontade dos governos de turno, e n\u00e3o de um compromisso institucionalizado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Orgulho, cidadania e exist\u00eancia com dignidade<\/strong><\/h2>\n

<\/p>\n

Para os especialistas, orgulho LGBTQIA+, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas celebra\u00e7\u00e3o: \u00e9 tamb\u00e9m den\u00fancia da exclus\u00e3o jur\u00eddica e reivindica\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos. O Dia do Orgulho \u00e9 mais do que a demarca\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma exist\u00eancia. A cidadania plena, para essa popula\u00e7\u00e3o, envolve existir com dignidade: acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho e seguran\u00e7a. E isso ainda \u00e9 uma promessa distante.<\/p>\n

<\/p>\n

Mais not\u00edcias: Parada LGBT+ de SP discute o envelhecimento em meio \u00e0 festa e reflex\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Uma pesquisa do Datafolha realizada em maio de 2024 revela uma disparidade significativa entre representatividade e inclus\u00e3o no mercado de trabalho brasileiro. Apesar de 7% da popula\u00e7\u00e3o se autodeclarar parte da comunidade LGBTQIA+, apenas 4,5% das vagas com carteira assinada s\u00e3o ocupadas por pessoas desse grupo<\/strong>.<\/p>\n

<\/p>\n

O cen\u00e1rio se torna ainda mais cr\u00edtico para pessoas trans, que comp\u00f5em somente 0,38% das ocupa\u00e7\u00f5es formais no pa\u00eds. Apesar do pa\u00eds ter uma das menores taxas de desemprego dos \u00faltimos anos, o \u00edndice de inclus\u00e3o de pessoas trans no mercado formal permanece baixo.<\/p>\n

<\/p>\n

No mercado de trabalho, a exclus\u00e3o \u00e9 alarmante: segundo a ANTRA, cerca de 90% das mulheres trans recorrem \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o por falta de oportunidades, e apenas 4% t\u00eam emprego formal. Mulheres trans negras, em especial, sofrem com a interse\u00e7\u00e3o entre transfobia, racismo e viol\u00eancia estrutural.<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cOs desafios s\u00e3o in\u00fameros, come\u00e7ando pela aus\u00eancia de dados. Todas as estat\u00edsticas que temos v\u00eam de levantamentos informais feitos por ONGs, por clipagens de not\u00edcias jornal\u00edsticas ou relat\u00f3rios de organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor. N\u00e3o temos IBGE, n\u00e3o temos nenhum \u00f3rg\u00e3o formal que colete dados estat\u00edsticos sobre a popula\u00e7\u00e3o trans brasileira. E isso \u00e9 muito grave, porque sem dados, a gente n\u00e3o existe. E se n\u00e3o existimos, n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o h\u00e1 or\u00e7amento \u2014 o que \u00e9 grav\u00edssimo\u201d, afirma Vict\u00f3ria Dandara Toth Rossi Amorim, formada com a primeira turma de cotistas da Faculdade de Direito da USP e a primeira mulher trans brasileira declarada a fazer mestrado na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.<\/p>\n

<\/p>\n

Para a advogada, essa falta de dados governamentais \u00e9 uma lacuna no pa\u00eds. \u201cA verdade \u00e9 que fomos deixadas para tr\u00e1s por todos os espectros pol\u00edticos. N\u00e3o houve mudan\u00e7as substanciais. Claro, h\u00e1 uma pol\u00edtica LGBTQIA+ do governo Lula, e isso tem valor. Mas n\u00e3o vemos um governo que realmente coloque a popula\u00e7\u00e3o trans no centro de sua pol\u00edtica, de forma afirmativa. Hoje, por exemplo, n\u00e3o temos nem uma portaria atualizada que defina e defenda a sa\u00fade das pessoas trans no Brasil\u201d, diz.<\/p>\n

<\/p>\n

Amorim define as pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas trans no pa\u00eds como a\u00e7\u00f5es pontuais, resultantes da mobiliza\u00e7\u00e3o de ativistas. \u201cFalta investimento, falta continuidade. Isso tudo contribui para o ciclo de precariza\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o\u201d, avalia.<\/p>\n

<\/p>\n

Ocupar as ruas, ocupar o Estado<\/strong><\/h2>\n

<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

<\/p>\n

As paradas do orgulho seguem sendo um dos instrumentos mais potentes de visibilidade pol\u00edtica. Essa caracter\u00edstica festiva das manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9, para os que apoiam a causa, a express\u00e3o de cultura, resist\u00eancia e desejo de existir.<\/p>\n

<\/p>\n

Iniciativas como o document\u00e1rio Quando Ousamos Existir<\/strong><\/em>, dirigido por Cl\u00e1udio Nascimento e Marcio Caetano, buscam preencher o vazio deixado pela hist\u00f3ria oficial. Com mais de 200 entrevistas, o filme resgata o protagonismo de lideran\u00e7as como Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Mascarenhas, ativista que participou da Assembleia Constituinte e que teve seu legado ignorado.<\/p>\n

<\/p>\n

A urg\u00eancia da cidadania legislada<\/strong><\/h2>\n

<\/p>\n

O grande desafio \u00e9 o reconhecimento do Estado brasileiro, por meio do Poder Legislativo, da necessidade de legislar sobre o direito de existir. A falta de leis espec\u00edficas mant\u00e9m a cidadania LGBTQIA+ como uma condi\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e vulner\u00e1vel, dependente de decis\u00f5es judiciais e pol\u00edticas de governo, em vez de garantias estruturais e universais.<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cEmbora o Poder Legislativo, hoje majoritariamente conservador, apresente constantes amea\u00e7as de retrocesso, o nosso sistema constitucional impede sejam extirpados direitos fundamentais j\u00e1 concedidos e consolidados. Assim, vejo esse aspecto mais como uma guerra pol\u00edtica e de restri\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, igualit\u00e1rias e inclusivas\u201d, avalia a criminalista e desembargadora federal aposentada Cecilia Mello<\/strong>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Cecilia Mello Advogados<\/a>.<\/p>\n

<\/p>\n

Entre janeiro e 25 de junho de 2025, o Brasil registrou 57 projetos de lei com conte\u00fado favor\u00e1vel aos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, superando os 43 de car\u00e1ter contr\u00e1rio. Os dados, levantados pela Observat\u00f3ria<\/strong>, ferramenta da Ag\u00eancia Diadorim<\/strong>, indicam uma diferen\u00e7a de mais de 30% a favor das propostas pr\u00f3-direitos. A maioria desses projetos foi apresentada nas assembleias legislativas estaduais (45), enquanto a C\u00e2mara dos Deputados somou 12 iniciativas e o Senado n\u00e3o registrou nenhuma proposi\u00e7\u00e3o pr\u00f3 no per\u00edodo.<\/p>\n

<\/p>\n

Outras not\u00edcias: Alian\u00e7a LGBTI+ questiona falta de lei que garanta gratuidade de retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero a pessoas trans<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

As propostas favor\u00e1veis abordam principalmente o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o (9 projetos), o uso do nome social (7), pol\u00edticas de sa\u00fade (6), inclus\u00e3o no esporte, a\u00e7\u00f5es afirmativas e medidas simb\u00f3licas. Por outro lado, os projetos com teor contr\u00e1rio concentram-se em barrar o processo transexualizador, restringir o reconhecimento de g\u00eanero e impor censura escolar.<\/p>\n

<\/p>\n

Um tema emergente na agenda conservadora \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas para pessoas LGBTQIA+, com cinco projetos em 2025 buscando impedir a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de ensino para pessoas trans, travestis, intersexuais e n\u00e3o bin\u00e1rias \u2014 todos de autoria de parlamentares do PL.<\/p>\n

<\/p>\n

Segundo Paulo Malvezzi, coordenador de pesquisa da Observat\u00f3ria, o cen\u00e1rio revela uma disputa pol\u00edtica constante, ainda que os dados mostrem mais proposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3-direitos. \u201cMesmo com mais propostas pr\u00f3, a presen\u00e7a constante de projetos anti-LGBTQIA+ mostra que ainda estamos diante de uma disputa pol\u00edtica intensa. O campo dos direitos segue sendo um espa\u00e7o de embate.\u201d Ele tamb\u00e9m destaca o papel das assembleias estaduais, que concentram tanto avan\u00e7os quanto retrocessos: \u201cIsso mostra como a agenda LGBTQIA+ tem ganhado capilaridade e aparece com for\u00e7a nos debates regionais. N\u00e3o basta olhar apenas para o Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n

<\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o destacado no levantamento \u00e9 o avan\u00e7o de projetos contr\u00e1rios no Senado, tradicionalmente menos ativo na pauta LGBTQIA+. Em 2025, cinco proposi\u00e7\u00f5es de teor anti-direitos foram registradas na Casa. O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou dois projetos que visam restringir o acesso de pessoas trans a banheiros e ao esporte feminino. J\u00e1 o senador Cleitinho (Republicanos-MG) \u00e9 autor de tr\u00eas propostas que buscam definir sexo apenas por crit\u00e9rios biol\u00f3gicos e proibir atletas trans em competi\u00e7\u00f5es femininas. \u201cEsse dado pode indicar uma mudan\u00e7a de postura na Casa, que precisa ser acompanhada de perto\u201d, alerta Malvezzi.<\/p>\n

<\/p>\n

Para Cec\u00edlia Mello<\/b>, na medida que o Congresso det\u00e9m um poder sobre o or\u00e7amento, amparado nas emendas, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prioriza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+. \u201cA baixa representatividade no Parlamento impacta ainda mais, porque a prioriza\u00e7\u00e3o desses direitos fica no espectro de interesse de poucos. Quanto \u00e0s dificuldades di\u00e1rias, exce\u00e7\u00e3o feita a aus\u00eancia de pol\u00edticas mais abrangentes da \u00e1rea de sa\u00fade, a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ conta com as prote\u00e7\u00f5es e medidas necess\u00e1rias. Os obst\u00e1culos ocorrem mesmo por conta do preconceito\u201d, afirma Mello.<\/p>\n

<\/p>\n

A subrepresenta\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ no Parlamento aprofunda esse cen\u00e1rio. \u201cCom poucas exce\u00e7\u00f5es \u2013 como Erika Hilton e Duda Salabert -, falta voz legislativa capaz de impulsionar pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas. Isso resulta em lentid\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o de leis antidiscriminat\u00f3rias, aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 garantidos e avan\u00e7o de projetos regressivos, como o Escola Sem Partido\u201d, avalia Felipe Caon.<\/p>\n

<\/p>\n

STF X Congresso<\/strong><\/h2>\n

<\/p>\n

Segundo os especialistas consultados por LexLegal<\/strong>, a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal tem gerado rea\u00e7\u00f5es polarizadas, refletindo o abismo entre avan\u00e7os sociais e resist\u00eancias conservadoras no Brasil. Organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ reconhecem o STF como ator fundamental na consolida\u00e7\u00e3o de conquistas hist\u00f3ricas, como a equipara\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia ao crime de racismo (ADOs 26 e 27) e o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero sem necessidade de cirurgia ou decis\u00e3o judicial (Provimento 73 do CNJ). Essas decis\u00f5es n\u00e3o apenas garantiram direitos, mas for\u00e7aram o Legislativo a se posicionar sobre pautas h\u00e1 anos paralisadas.<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cEm contrapartida, setores conservadores do Congresso e grupos religiosos acusam o STF de extrapolar suas fun\u00e7\u00f5es, alegando ativismo judicial. Essa tens\u00e3o se materializa em iniciativas como a PEC 5\/2021, que visa limitar os poderes da Corte, e em projetos como o Estatuto da Fam\u00edlia, que tenta restringir o conceito de fam\u00edlia \u00e0 uni\u00e3o entre homem e mulher\u201d, enfatiza Caon. Para o advogado, o risco de retrocessos \u00e9 concreto: \u201cmesmo com efeito vinculante, decis\u00f5es do STF podem ser fragilizadas por mudan\u00e7as na sua composi\u00e7\u00e3o ou por press\u00f5es pol\u00edticas, sobretudo em cen\u00e1rios de avan\u00e7o conservador\u201d, diz.<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cVivemos em um pa\u00eds onde, h\u00e1 mais de 16 anos, as estat\u00edsticas mostram que somos a na\u00e7\u00e3o que mais mata pessoas trans. E nenhuma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica foi tomada para mudar isso. O Congresso \u00e9 conivente, \u00e9 c\u00famplice e tamb\u00e9m respons\u00e1vel por essa realidade. \u00c9 um projeto pol\u00edtico\u201d, finaliza Amorim. <\/p>\n

<\/p>\n

Sem leis que reconhe\u00e7am e protejam a diversidade de identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais, a cidadania LGBTQIA+ no Brasil continua marcada pela vulnerabilidade. \u201cEmbora o STF atue como freio \u00e0 in\u00e9rcia legislativa, a depend\u00eancia exclusiva da via judicial torna os direitos LGBTQIA+ vulner\u00e1veis. A consolida\u00e7\u00e3o dessas conquistas exige n\u00e3o apenas sua defesa no Judici\u00e1rio, mas uma transforma\u00e7\u00e3o cultural e pol\u00edtica mais ampla, com maior representa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias de poder e mobiliza\u00e7\u00e3o social permanente\u201d, diz Caon.<\/p>\n

<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m: Nove em cada dez estudantes LGBTI+ sofreram agress\u00e3o verbal na escola<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Enquanto o Congresso n\u00e3o legisla sobre o direito de existir, o orgulho segue ocupando espa\u00e7os p\u00fablicos como forma de reivindica\u00e7\u00e3o. Mais do que celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 afirma\u00e7\u00e3o de direitos e resposta a uma lacuna institucional ainda aberta.<\/p>\n

<\/p>\n

Not\u00edcia publicada no site Lex Legal Brasil <\/a>em 28\/06\/2025<\/h2>\n

<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

<\/p>\n

<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O orgulho LGBTQIA+, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas celebra\u00e7\u00e3o: \u00e9 tamb\u00e9m den\u00fancia da exclus\u00e3o jur\u00eddica e reivindica\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos. Luciano […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[10,11,16,17,24,28,9],"class_list":["post-936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-assessora-de-comunicacao","tag-assessora-de-imprensa","tag-cecilia-mello","tag-cecilia-mello-advogados","tag-lexlegal-brasil","tag-lgbtqiapn","tag-silvana-deolinda"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=936"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":942,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/936\/revisions\/942"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}