{"id":853,"date":"2025-05-12T17:49:41","date_gmt":"2025-05-12T20:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=853"},"modified":"2025-05-12T17:52:01","modified_gmt":"2025-05-12T20:52:01","slug":"aprovada-cota-de-30-em-concursos-para-negros-indigenas-e-quilombolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/aprovada-cota-de-30-em-concursos-para-negros-indigenas-e-quilombolas\/","title":{"rendered":"Aprovada cota de 30% em concursos para negros, ind\u00edgenas e quilombolas"},"content":{"rendered":"\t\t
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A mudan\u00e7a representa uma nova etapa na pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas no Brasil. <\/p>\n

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Da reda\u00e7\u00e3o de LexLegal<\/strong><\/p>\n

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O Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei n\u00ba 1.958\/2021, que amplia de 20% para 30% o percentual de reserva de vagas em concursos p\u00fablicos federais para candidatos pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas. A proposta segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial e, uma vez promulgada, valer\u00e1 para concursos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e tamb\u00e9m para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a nova lei se estender\u00e1 a empresas privadas que mant\u00eam v\u00ednculo com a Uni\u00e3o \u2014 como aquelas que atuam em regime de parceria p\u00fablico-privada ou concess\u00e3o.<\/p>\n

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A mudan\u00e7a representa uma nova etapa na pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas no Brasil. Segundo o texto, os candidatos que optarem por concorrer \u00e0s vagas reservadas participar\u00e3o, ao mesmo tempo, da disputa por vagas de ampla concorr\u00eancia. Caso a autodeclara\u00e7\u00e3o de pertencimento \u00e9tnico-racial seja indeferida ap\u00f3s o procedimento de confirma\u00e7\u00e3o previsto em edital, o candidato n\u00e3o ser\u00e1 eliminado automaticamente \u2014 poder\u00e1 continuar no processo seletivo pela ampla concorr\u00eancia, desde que tenha alcan\u00e7ado pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para seguir nas etapas anteriores.<\/p>\n

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A advogada Cec\u00edlia Mello<\/strong> avalia que a proposta aprovada est\u00e1 alinhada ao entendimento j\u00e1 consolidado nos tribunais superiores e representa a continuidade da pol\u00edtica afirmativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o antevejo essa judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mesmo porque a quest\u00e3o est\u00e1 cristalizada, em termos de posicionamento favor\u00e1vel, nos tribunais superiores\u201d, afirma. Segundo ela, o novo marco normativo \u201c\u00e9 harm\u00f4nico com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e segue o entendimento do STF\u201d.<\/p>\n

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Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da Lei n\u00ba 12.990\/2014, que estabelecia a cota de 20% e determinou sua prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Congresso Nacional aprovasse uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014 o que se concretiza agora com o PL 1.958\/2021. \u201cHavendo o reconhecimento de que as cotas anteriormente institu\u00eddas ainda n\u00e3o atingiram o seu objetivo principal, h\u00e1 de se promover a adequa\u00e7\u00e3o com uma nova lei, inclusive com a amplia\u00e7\u00e3o do percentual de reserva de vagas, sobretudo sob a perspectiva de continuarmos em busca de uma sociedade igualit\u00e1ria\u201d, afirma Cec\u00edlia Mello.<\/p>\n

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Procedimento de verifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n

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Um dos pontos centrais do texto aprovado diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o. Pelo projeto, a autodeclara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada v\u00e1lida quando acompanhada de caracter\u00edsticas que permitam o reconhecimento social como pessoa negra, ind\u00edgena ou quilombola. Os editais dever\u00e3o prever um procedimento complementar, com comiss\u00f5es avaliadoras e possibilidade de recurso.<\/p>\n

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Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar judicializa\u00e7\u00e3o excessiva, a especialista defende a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional. \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos em sede de regulamenta\u00e7\u00e3o federal, assim como a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es compostas por profissionais com expertise \u00e9tnico-racial e publiciza\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao certame, s\u00e3o instrumentos que podem conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar judicializa\u00e7\u00e3o excessiva em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

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Segundo o texto do projeto, a descaracteriza\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 decis\u00e3o un\u00e2nime por parte do colegiado respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o. Em caso de suspeita de m\u00e1-f\u00e9 ou fraude, o candidato poder\u00e1 ter sua participa\u00e7\u00e3o anulada, ou mesmo ser desligado do cargo, se a nomea\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver ocorrido.<\/p>\n

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Expans\u00e3o para o setor privado vinculado \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

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A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende \u00e0s empresas privadas que mant\u00eam v\u00ednculo com o poder p\u00fablico federal. A medida abrange contratos administrativos, conv\u00eanios, parcerias p\u00fablico-privadas e concess\u00f5es. Na pr\u00e1tica, isso significa que companhias que prestam servi\u00e7os para o governo federal ou operam concess\u00f5es p\u00fablicas ter\u00e3o que reservar parte de suas vagas a candidatos contemplados pelas cotas.<\/p>\n

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Para Cec\u00edlia Mello, essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com uma tend\u00eancia global de incorporar a\u00e7\u00f5es afirmativas \u00e0s pr\u00e1ticas institucionais, inclusive nas rela\u00e7\u00f5es entre o setor p\u00fablico e a iniciativa privada. \u201cA implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas impacta profundamente todas as esferas das rela\u00e7\u00f5es sociais. Essa \u00e9 uma tend\u00eancia que tem se observado globalmente. Trata-se de um avan\u00e7o significativo da sociedade no caminho da igualdade.\u201d<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, pa\u00edses que adotam leis com esse perfil tamb\u00e9m acabam influenciando padr\u00f5es de conduta empresarial e institucional em outras jurisdi\u00e7\u00f5es. \u201cQuando um pa\u00eds adota uma lei nesse sentido, ele n\u00e3o apenas promove mudan\u00e7as internas, como tamb\u00e9m estabelece uma base s\u00f3lida para o cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas e par\u00e2metros que orientam at\u00e9 mesmo rela\u00e7\u00f5es privadas e transnacionais.\u201d<\/p>\n

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Empresas e diversidade: reflexos poss\u00edveis<\/strong><\/h2>\n

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Cec\u00edlia Mello lembra que muitas empresas j\u00e1 adotam, voluntariamente, programas de inclus\u00e3o, diversidade e equidade, independentemente de obriga\u00e7\u00f5es legais. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, essas pr\u00e1ticas passam a ganhar um novo contorno jur\u00eddico.<\/p>\n

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\u201cDiversas empresas privadas j\u00e1 t\u00eam adotado a\u00e7\u00f5es afirmativas como parte de suas pol\u00edticas de inclus\u00e3o, diversidade e equidade. Entre pa\u00edses, embora os marcos legais variem, muitas empresas, principalmente multinacionais, v\u00eam implementando pr\u00e1ticas para promover a igualdade que v\u00e3o al\u00e9m dos territ\u00f3rios de suas sedes e que servem de requisitos para contrata\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es comerciais.\u201d<\/p>\n

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A proposta, portanto, insere o Brasil em um cen\u00e1rio de maior alinhamento com pr\u00e1ticas internacionais de inclus\u00e3o institucional. Na pr\u00e1tica, poder\u00e1 impactar desde os processos seletivos internos at\u00e9 cl\u00e1usulas contratuais em futuras licita\u00e7\u00f5es e parcerias com o setor p\u00fablico.<\/p>\n

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Revis\u00e3o em dez anos<\/strong><\/h2>\n

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O projeto de lei aprovado pelo Senado prev\u00ea que o programa de cotas seja monitorado pelo Poder Executivo, com revis\u00f5es peri\u00f3dicas a cada dez anos. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que os efeitos da pol\u00edtica sejam avaliados com base em indicadores de inclus\u00e3o, representatividade e efetividade das medidas afirmativas.<\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o de um prazo de revis\u00e3o peri\u00f3dica, segundo os especialistas, \u00e9 um sinal de amadurecimento institucional. O novo marco legal dever\u00e1 substituir a norma anterior (Lei n\u00ba 12.990\/2014), que vigorava desde 2014 com reserva de 20% das vagas. A expectativa \u00e9 que os editais de concursos federais passem a incorporar a nova regra nos pr\u00f3ximos ciclos seletivos.<\/p>\n

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O projeto agora aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. Uma vez publicado, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal editar os regulamentos complementares necess\u00e1rios para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei \u2014 desde a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos com empresas vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o. O debate sobre cotas raciais e inclus\u00e3o social seguir\u00e1 no centro das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

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Not\u00edcia publicada no site LexLegal Brasil<\/a> em 08\/05\/2025<\/h2>\n

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