{"id":732,"date":"2025-02-24T12:09:17","date_gmt":"2025-02-24T15:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=732"},"modified":"2025-02-25T12:10:43","modified_gmt":"2025-02-25T15:10:43","slug":"casais-homoafetivos-e-mulheres-trans-terao-protecao-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/02\/24\/casais-homoafetivos-e-mulheres-trans-terao-protecao-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Casais homoafetivos e mulheres trans ter\u00e3o prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"\n

A medida garante que homens que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica dentro de relacionamentos homoafetivos possam acessar medidas protetivas, como afastamento do agressor, abrigamento emergencial e assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Luciano Teixeira \u2013 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais formados por homens gays e a mulheres transexuais e travestis. A decis\u00e3o reconhece a omiss\u00e3o do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema e representa um avan\u00e7o na garantia de direitos para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A medida garante que homens que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica dentro de relacionamentos homoafetivos possam acessar medidas protetivas, como afastamento do agressor, abrigamento emergencial e assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica. Da mesma forma, mulheres trans e travestis passam a ser reconhecidas dentro do sistema de prote\u00e7\u00e3o originalmente voltado \u00e0s mulheres cisg\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias HomoTransAfetivas (ABRAFH)<\/a>, que denunciou a exclus\u00e3o de casais homoafetivos masculinos e mulheres trans das prote\u00e7\u00f5es previstas na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006)<\/a>. A entidade argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o contemplava todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, deixando parte da popula\u00e7\u00e3o desprotegida.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre de Moraes<\/a><\/strong>, destacou que a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal cria uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o estatal contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cA identidade de g\u00eanero, ainda que social, \u00e9 um dos aspectos da personalidade e nela est\u00e3o inseridos o direito \u00e0 identidade, \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 liberdade, e ao tratamento ison\u00f4mico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o ministro, a omiss\u00e3o legislativa compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e impede que v\u00edtimas LGBTQIA+ tenham acesso ao suporte necess\u00e1rio. \u201cA n\u00e3o incid\u00eancia da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos e \u00e0s mulheres transexuais e travestis nas rela\u00e7\u00f5es intrafamiliares pode gerar uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, j\u00e1 que esses acontecimentos permeiam a sociedade de forma atroz\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m reconheceu que h\u00e1 um contexto social e hist\u00f3rico de subordina\u00e7\u00e3o e vulnerabilidade que justifica a amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal. \u201cN\u00e3o obstante os avan\u00e7os legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsist\u00eancia de um discurso e uma pr\u00e1tica que tentam reduzir a mulher \u2013 e as pessoas que se identificam socialmente com o g\u00eanero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social \u2013 perpetuando uma cren\u00e7a estruturalmente machista\u201d, apontou o relator.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da decis\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha para homens gays e mulheres trans representa uma mudan\u00e7a significativa no sistema de prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. At\u00e9 ent\u00e3o, v\u00edtimas LGBTQIA+ encontravam dificuldades para obter medidas protetivas, pois a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplava expressamente suas realidades.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF reconhece o direito \u00e0 seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dessas popula\u00e7\u00f5es e cria um precedente importante para futuras discuss\u00f5es sobre equidade no sistema jur\u00eddico brasileiro. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o compromisso do Estado com a garantia de direitos fundamentais, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m segue diretrizes internacionais, como os Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/a><\/strong>, que estabelecem que Estados devem adotar medidas legislativas para prevenir e punir a viol\u00eancia baseada em identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

Omiss\u00e3o legislativa e o papel do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo reconhece que o Congresso Nacional falhou ao n\u00e3o regulamentar a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Esse tipo de omiss\u00e3o, conforme apontado pelo tribunal, gera desamparo jur\u00eddico e institucional, impedindo que essas v\u00edtimas tenham acesso a abrigos, assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica, al\u00e9m de outras medidas protetivas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA compara\u00e7\u00e3o entre o consenso nacional e internacional sobre as medidas necess\u00e1rias para a efetiva prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia dom\u00e9stica nas rela\u00e7\u00f5es homoafetivas da popula\u00e7\u00e3o GBTI+ e a legisla\u00e7\u00e3o nacional demonstra a exist\u00eancia de significativa omiss\u00e3o constitucional do Poder Legislativo\u201d, pontuou Moraes.<\/p>\n\n\n\n

A criminalista e desembargadora federal aposentada Cec\u00edlia Mello<\/strong>, especialista em temas de inclus\u00e3o e fam\u00edlias LGBTQIA+, destaca que o Direito e o funcionamento do sistema de justi\u00e7a criminal n\u00e3o podem andar a margem do processo de constru\u00e7\u00e3o da identidade social e sexual dos indiv\u00edduos, sob pena de reproduzirem desigualdades baseadas no g\u00eanero e dificultarem a aceita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs \u00edndices de viol\u00eancia contra transexuais s\u00e3o conhecidamente alarmantes no mundo e o Brasil, lamentavelmente, desponta com um dos maiores \u00edndices. No ponto, a Lei Maria da Penha surgiu diante da necessidade de se coibir e prevenir a viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou de uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, ancorada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere \u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade, especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. E a fam\u00edlia n\u00e3o tem, absolutamente, a sua forma\u00e7\u00e3o limitada a casais heteroafetivos ou a formalidades cartor\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada, \u00e9 indiscut\u00edvel que o conceito de mulher trazido pela Lei Maria da Penha suplanta o perfil biol\u00f3gico bin\u00e1rio (sexo feminino\/sexo masculino) e a identifica\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios da Lei deve abranger \u2013 amplamente \u2013 o conceito de mulher. Assim, a identidade de g\u00eanero deve ser definida como a experi\u00eancia pessoal de g\u00eanero, o que pode ou n\u00e3o corresponder ao sexo atribu\u00eddo de forma biol\u00f3gica; deve haver compatibilidade ao g\u00eanero com o qual a v\u00edtima se identifica psicologicamente, fisicamente e\/ou socialmente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o conjunto entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil para garantir que a amplia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha seja implementada de maneira efetiva. Isso inclui a capacita\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, assistentes sociais e operadores do Direito para lidar com as especificidades da viol\u00eancia dom\u00e9stica dentro da comunidade LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que sejam criadas campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os novos direitos garantidos pela decis\u00e3o, para que v\u00edtimas saibam como buscar aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 que a decis\u00e3o do STF ajude a reduzir a impunidade em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica envolvendo homens gays e mulheres trans, al\u00e9m de incentivar o avan\u00e7o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o dentro do arcabou\u00e7o da Lei Maria da Penha tamb\u00e9m refor\u00e7a a ideia de que a prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser universal e n\u00e3o pode excluir grupos vulner\u00e1veis. Esse entendimento marca um novo cap\u00edtulo na luta por direitos e equidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Agora, caber\u00e1 ao Congresso criar mecanismos legais para regulamentar essa prote\u00e7\u00e3o de forma clara e abrangente. Caso isso n\u00e3o ocorra, a decis\u00e3o do STF j\u00e1 tem for\u00e7a vinculante e deve ser aplicada em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiante dessa lacuna, o Poder Judici\u00e1rio tem sido acionado repetidamente para interpretar o alcance da lei com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em outras fontes jur\u00eddicas. Embora a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria j\u00e1 reconhe\u00e7a o crit\u00e9rio psicol\u00f3gico como o mais adequado para a defini\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica vinha dificultando o pleno reconhecimento dessas garantias constitucionais. A decis\u00e3o do STF reconhece exatamente a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico no sentido de viabilizar o exerc\u00edcio de um direito\u201d, destaca Cec\u00edlia Mello.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcia publicada no site Lex Legal Brasil<\/a> em 24\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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