{"id":1484,"date":"2026-05-13T17:48:04","date_gmt":"2026-05-13T20:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=1484"},"modified":"2026-05-14T18:07:36","modified_gmt":"2026-05-14T21:07:36","slug":"stf-julga-validade-de-lei-que-preve-reducao-de-desigualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2026\/05\/13\/stf-julga-validade-de-lei-que-preve-reducao-de-desigualdade-salarial\/","title":{"rendered":"STF julga validade de lei que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de desigualdade salarial"},"content":{"rendered":"\n

Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es no Supremo discutem os pontos centrais da Lei da Igualdade Salarial<\/em><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> desta quarta-feira (13\/5) o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que discutem os pontos centrais da Lei 14.611\/2023<\/strong><\/a>, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, v\u00e3o estabelecer os limites constitucionais da pol\u00edtica de transpar\u00eancia salarial implementada pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

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A controv\u00e9rsia gira em torno da obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s empresas com mais de cem empregados de publicar, semestralmente, relat\u00f3rios contendo dados sobre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por homens e mulheres. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para reduzir desigualdades identificadas nos levantamentos.<\/p>\n\n\n\n

A disputa envolve o alcance da obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e o equil\u00edbrio entre combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/a> e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 7.631, ajuizada pelo Partido Novo, s\u00e3o questionados dispositivos da lei que determinam a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das desigualdades. A legenda sustenta que a obriga\u00e7\u00e3o pode expor informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas das empresas, como crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, custos operacionais e pol\u00edticas internas de remunera\u00e7\u00e3o, o que violaria os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. O partido tamb\u00e9m argumenta que a metodologia utilizada pelo governo para elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios n\u00e3o garante o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio \u00e0s empresas antes da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados. Outro ponto levantado \u00e9 o risco de identifica\u00e7\u00e3o indireta de trabalhadores, mesmo com a anonimiza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o, a partir da correla\u00e7\u00e3o entre cargos e sal\u00e1rios divulgados nos relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A ADI 7.612, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, segue linha semelhante, mas concentra cr\u00edticas na possibilidade de a lei desconsiderar diferen\u00e7as salariais leg\u00edtimas previstas na pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong><\/a>, como tempo de servi\u00e7o, produtividade, antiguidade e planos de carreira. As entidades defendem que desigualdades objetivas n\u00e3o podem ser automaticamente interpretadas como discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ADC 92, proposta por entidades sindicais, pede ao STF a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade integral da norma. Os autores defendem que a transpar\u00eancia salarial \u00e9 instrumento indispens\u00e1vel para tornar vis\u00edveis desigualdades hist\u00f3ricas que, segundo afirmam, permanecem ocultas dentro das organiza\u00e7\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o sustenta que a pol\u00edtica n\u00e3o viola a liberdade econ\u00f4mica e representa mecanismo leg\u00edtimo de efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade salarial.<\/p>\n\n\n\n

Peso pol\u00edtico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorre poucos dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do 5\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios<\/strong><\/a>, que apontou manuten\u00e7\u00e3o da desigualdade entre homens e mulheres no mercado formal: trabalhadoras de empresas privadas com 100 ou mais empregados recebem, em m\u00e9dia, 21,3% menos que os homens.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio do Trabalho mostrou estabilidade da desigualdade salarial mesmo ap\u00f3s cinco ciclos de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. O documento abrange cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados e utiliza dados da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) e do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

Os dados mostram ainda que, apesar da amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina no mercado de trabalho<\/strong><\/a>, a diferen\u00e7a salarial praticamente n\u00e3o diminuiu desde a entrada em vigor da norma. O n\u00famero de mulheres empregadas subiu de 7,2 milh\u00f5es para 8 milh\u00f5es, crescimento de 11%, enquanto entre mulheres negras o aumento foi de 29%, chegando a 4,2 milh\u00f5es de trabalhadoras. Ainda assim, o rendimento m\u00e9dio feminino permanece inferior ao masculino.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o levantamento, a massa de rendimentos das mulheres passou de 33,7% para 35,2%, mas ainda abaixo da participa\u00e7\u00e3o feminina no emprego, que alcan\u00e7a 41,4%. De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho, seria necess\u00e1rio um acr\u00e9scimo de R$ 95,5 bilh\u00f5es nos rendimentos das mulheres para equiparar essa propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m apontou crescimento no n\u00famero de empresas com menor diferen\u00e7a salarial entre homens e mulheres. Os estabelecimentos com at\u00e9 5% de diferen\u00e7a no sal\u00e1rio mediano aumentaram 3,8%, chegando a aproximadamente 30 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com o governo, houve uma expans\u00e3o de pol\u00edticas corporativas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o e perman\u00eancia das mulheres no mercado de trabalho, com aumento da oferta de jornada flex\u00edvel, aux\u00edlio-creche, licen\u00e7as estendidas e programas de promo\u00e7\u00e3o feminina. Tamb\u00e9m cresceu a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres ind\u00edgenas e de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Limites da atua\u00e7\u00e3o estatal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong> apontam que, al\u00e9m de definir o grau de rigidez da pol\u00edtica de transpar\u00eancia salarial e estabelecer par\u00e2metros sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal na fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong><\/a>, o julgamento representa um marco para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos previstos<\/strong><\/a> na Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na CLT.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Marcelise Azevedo<\/strong>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, classifica o julgamento como um marco para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise pelo STF e na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse julgamento \u00e9 muito importante para garantir transpar\u00eancia salarial no Brasil e a partir dessa garantia teremos ferramentas para verificar se o respeito \u00e0 igualdade salarial entre homens e mulheres est\u00e1 sendo efetivamente atendido pelas empresas\u201d, afirma Marcelise.<\/p>\n\n\n\n

Especialista em Processo do Trabalho, Willian Oliveira<\/strong>, do Bruno Freire Advogados, acredita que o STF deve procurar uma decis\u00e3o que represente um ponto de equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tend\u00eancia, em um caso dessa natureza, \u00e9 que o Supremo procure um ponto de equil\u00edbrio entre fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal e preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. Dependendo do resultado, o julgamento pode impactar diretamente o n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o das empresas, a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Trabalho e a forma como as companhias estruturam suas pol\u00edticas internas de remunera\u00e7\u00e3o e compliance<\/em>\u201d, opina Willian.<\/p>\n\n\n\n

Doutora em Direito do Trabalho, a advogada Bianca Dias<\/strong> ressalta que a CLT j\u00e1 trouxe crit\u00e9rios para a equipara\u00e7\u00e3o salarial, ainda que permita diferencia\u00e7\u00f5es com base em fatores personal\u00edssimos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.611\/2023, h\u00e1 muito j\u00e1 estabelecia crit\u00e9rios para equipara\u00e7\u00e3o salarial, ao mesmo tempo em que admite diferencia\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com base em fatores personal\u00edssimos objetivos, como tempo de servi\u00e7o, produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Bianca, que \u00e9 s\u00f3cia do Serur Advogados, complementa ainda dizendo que a pauta \u00e9 \u201cinevit\u00e1vel\u201d para identificar discrimina\u00e7\u00f5es estruturais:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA preocupa\u00e7\u00e3o com a necessidade de crit\u00e9rios claros para diferenciar desigualdade il\u00edcita de diferencia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria justificada \u00e9 leg\u00edtima, e representa uma agenda inevit\u00e1vel de transpar\u00eancia e governan\u00e7a. A assimetria informacional sempre foi um dos principais obst\u00e1culos para identificar discrimina\u00e7\u00f5es estruturais\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis conflitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em parecer enviado ao Supremo<\/strong><\/a>, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica reconhece a legitimidade da pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e destaca que a lei busca implementar mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre homens e mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o \u00f3rg\u00e3o manifestou-se pela proced\u00eancia parcial das a\u00e7\u00f5es, defendendo a inconstitucionalidade de trechos espec\u00edficos da lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. A PGR aponta poss\u00edveis conflitos com os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, especialmente na forma de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, defendeu afastar qualquer possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o, nos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, de valores vinculados a cargos ou fun\u00e7\u00f5es identificadas; e invalidar a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de plano para mitiga\u00e7\u00e3o de desigualdade salarial nos casos de empresas que tenham justificativa v\u00e1lida para isso, baseada na CLT.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Marcelise Azevedo<\/strong> ressalta, no entanto, que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos trabalhadores:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pr\u00f3pria lei, quando determina a publica\u00e7\u00e3o semestral do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, estabelece que esses dados t\u00eam que ser anonimizados e que deve haver respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Ou seja, ela j\u00e1 nasce preocupada com a privacidade dos trabalhadores e das empresas\u201d, defende.<\/p>\n\n\n\n

ADC 92<\/strong>
ADI 7.612<\/strong>
ADI 7.631<\/strong><\/p>\n\n\n\n