A aprova\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, em 22 de abril, do Projeto de Lei n\u00ba 3.025\/2023<\/strong><\/a>, representa uma resposta tardia mas necess\u00e1ria a uma das engrenagens mais sofisticadas da economia criminal brasileira: a utiliza\u00e7\u00e3o do ouro<\/strong><\/a> como instrumento de lavagem de dinheiro<\/strong><\/a>, oculta\u00e7\u00e3o patrimonial e financiamento de estruturas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n Durante anos, o Pa\u00eds conviveu com um modelo juridicamente fr\u00e1gil e altamente vulner\u00e1vel a fraudes: bastava ao vendedor apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre a origem do metal para que a opera\u00e7\u00e3o fosse presumida legal. A presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ouro e da boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente, prevista no \u00a74\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 12.844\/2013, conferiu ao sistema uma margem de manipula\u00e7\u00e3o explorada por estruturas criminosas cada vez mais sofisticadas. Na pr\u00e1tica, organiza\u00e7\u00f5es envolvidas com garimpo<\/strong><\/a> ilegal profissionalizaram o \u201cbranqueamento\u201d de ouro extra\u00eddo de terras ind\u00edgenas<\/strong><\/a>, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e regi\u00f5es controladas por redes criminosas.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/a> precisou intervir. Ao julgar a ADI 7.345\/DF, em mar\u00e7o de 2025, a Corte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo e determinou que a Uni\u00e3o, por meio do Poder Executivo, adotasse medidas normativas, regulat\u00f3rias e administrativas para refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio do ouro e impedir a circula\u00e7\u00e3o de metal extra\u00eddo de \u00e1reas protegidas e terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado pela C\u00e2mara corrige parte dessa distor\u00e7\u00e3o ao extinguir esse modelo permissivo e criar mecanismos efetivos de rastreabilidade. O texto estabelece instrumentos que h\u00e1 muito deveriam integrar a cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o do metal: emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de nota fiscal eletr\u00f4nica, Guia de Transporte e Cust\u00f3dia de Ouro, registro digital das transa\u00e7\u00f5es, identifica\u00e7\u00e3o dos vendedores e compradores, vincula\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo miner\u00e1rio e possibilidade de apreens\u00e3o do ouro que circular sem comprova\u00e7\u00e3o documental adequada.<\/p>\n\n\n\n O ponto central \u00e9 que o ouro se tornou um ativo extremamente atraente para organiza\u00e7\u00f5es criminosas porque re\u00fane caracter\u00edsticas cl\u00e1ssicas de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial: possui alto valor agregado, facilidade de transporte, liquidez internacional e, at\u00e9 agora, operava sob um sistema de controle insuficiente.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo \u00e9 relativamente simples. O ouro extra\u00eddo ilegalmente ingressa no mercado formal com documenta\u00e7\u00e3o fraudulenta. A partir da\u00ed, ele pode ser revendido, exportado, armazenado como reserva patrimonial ou utilizado para mascarar recursos provenientes de crimes como tr\u00e1fico de drogas, corrup\u00e7\u00e3o, grilagem, crimes ambientais e organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio parecer legislativo do projeto reconhece essa conex\u00e3o ao mencionar expressamente a explora\u00e7\u00e3o ilegal de ouro em terras ind\u00edgenas, os mecanismos de \u201cesquentamento\u201d do metal e os impactos socioambientais gerados por essas opera\u00e7\u00f5es, incluindo a crise humanit\u00e1ria no territ\u00f3rio Yanomami.<\/p>\n\n\n\n A lavagem de dinheiro raramente \u00e9 um fen\u00f4meno isolado. Ela depende de mercados vulner\u00e1veis, setores pouco fiscalizados e agentes econ\u00f4micos que operam sob baixa exig\u00eancia de rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros mais recentes do pr\u00f3prio Coaf<\/strong><\/a> mostram como o combate \u00e0 lavagem de dinheiro vem se tornando mais sofisticado e porque mercados opacos passaram a receber aten\u00e7\u00e3o crescente das autoridades.<\/p>\n\n\n\n O Relat\u00f3rio Integrado de Gest\u00e3o 2025 registrou recorde de 20.548 Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira produzidos pelo \u00f3rg\u00e3o, alta de 9,52% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, al\u00e9m da instaura\u00e7\u00e3o de 786 processos administrativos sancionadores e da aplica\u00e7\u00e3o de R$ 96,9 milh\u00f5es em multas. O avan\u00e7o revela um Estado mais preparado para rastrear fluxos financeiros il\u00edcitos mas tamb\u00e9m evidencia que setores historicamente vulner\u00e1veis, como o mercado do ouro, n\u00e3o podem continuar operando sob regras fr\u00e1geis de controle.<\/p>\n\n\n\n O mercado do ouro se encaixa exatamente nessa l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n O movimento brasileiro tamb\u00e9m dialoga com uma tend\u00eancia internacional de endurecimento regulat\u00f3rio. Nos Estados Unidos, autoridades ampliaram san\u00e7\u00f5es e mecanismos de monitoramento sobre cadeias de ouro associadas \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 circunven\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es internacionais quando ativos como o ouro s\u00e3o usados para contornar bloqueios econ\u00f4micos e movimentar recursos fora do alcance das autoridades. Na Europa, o novo pacote antilavagem aprovado pela Uni\u00e3o Europeia refor\u00e7ou controles sobre setores expostos a ativos de alto valor, incluindo comerciantes de metais preciosos. A OCDE, por sua vez, mant\u00e9m diretrizes espec\u00edficas para cadeias respons\u00e1veis de minerais justamente para impedir que o ouro financie corrup\u00e7\u00e3o, conflitos armados e organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O Brasil, portanto, n\u00e3o est\u00e1 inovando est\u00e1 tentando reduzir um atraso regulat\u00f3rio hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o deve ser tratada apenas como uma resposta ambiental ou como medida de prote\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas embora esses impactos sejam extremamente relevantes. Trata-se, sobretudo, de uma pol\u00edtica de integridade financeira e de enfrentamento ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n As organiza\u00e7\u00f5es criminosas compreenderam h\u00e1 muito tempo que controlar ativos estrat\u00e9gicos pode ser mais lucrativo e menos arriscado do que permanecer exclusivamente em mercados il\u00edcitos tradicionais.<\/p>\n\n\n\n Enquanto o Estado fortalece o monitoramento banc\u00e1rio, o crime diversifica seu patrim\u00f4nio il\u00edcito em ouro, im\u00f3veis, joias, obras de arte e outros ativos de dif\u00edcil rastreamento.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar um avan\u00e7o importante. Mas sua efetividade depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o concreta dos mecanismos de rastreabilidade e da integra\u00e7\u00e3o entre Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, Receita Federal<\/strong><\/a>, Banco Central<\/strong><\/a>, Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/a> e Coaf<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Sem fiscaliza\u00e7\u00e3o robusta, intelig\u00eancia financeira integrada e capacidade real de execu\u00e7\u00e3o, o Brasil corre o risco de repetir um padr\u00e3o conhecido: boas leis e baixa efetividade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n No combate \u00e0 lavagem de dinheiro, brechas regulat\u00f3rias raramente permanecem vazias por muito tempo.<\/p>\n\n\n\n O crime organizado sempre identifica primeiro onde o Estado falha. Desta vez, o Brasil n\u00e3o pode, novamente, chegar atrasado.<\/p>\n\n\n\n Cecilia Mello – Advogada especializada em Direito Penal e Direito P\u00fablico, s\u00f3cia e fundadora do Cecilia Mello Advogados. Atuou como desembargadora federal no TRF-3 de 2003 a 2017, advogada e procuradora do Estado de SP de 1985 a 2003. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jur\u00eddicos da Fiesp. Mestre em Direito, Justi\u00e7a e Cidadania pelo IDP<\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1via P. Amorim – Advogada, mestranda em Direito Processual Penal pela USP e s\u00f3cia do Cecilia Mello Advogados<\/p>\n\n\n\n Marcella Halah – Advogada, mestre e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC-SP, s\u00f3cia do Cecilia Mello Advogados<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/image-1-1024x718.jpg\")
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