{"id":1243,"date":"2025-11-13T14:13:03","date_gmt":"2025-11-13T17:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=1243"},"modified":"2025-11-14T16:59:05","modified_gmt":"2025-11-14T19:59:05","slug":"quando-o-instrumento-se-confunde-com-o-fim-o-delicado-papel-dos-acordos-de-leniencia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/11\/13\/quando-o-instrumento-se-confunde-com-o-fim-o-delicado-papel-dos-acordos-de-leniencia-no-brasil\/","title":{"rendered":"Quando o instrumento se confunde com o fim: o delicado papel dos acordos de leni\u00eancia no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Discuss\u00e3o sobre acordo de leni\u00eancia do BC evidencia a necessidade de distinguir erro administrativo de il\u00edcito penal<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cecilia Mello<\/a><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A convoca\u00e7\u00e3o do presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, para explicar o acordo de leni\u00eancia celebrado com o ex-presidente da institui\u00e7\u00e3o Roberto Campos Neto pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado, recoloca no centro do debate uma quest\u00e3o que o Brasil ainda n\u00e3o aprendeu a tratar com a devida maturidade institucional: a fronteira entre irregularidade administrativa e il\u00edcito penal. A pressa em associar todo desvio a crime e todo acordo de leni\u00eancia a confiss\u00e3o de culpa revela n\u00e3o apenas desconhecimento t\u00e9cnico, mas um risco real de enfraquecimento do pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de leni\u00eancia \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um instrumento de colabora\u00e7\u00e3o. Previsto na Lei 12.846\/2013 e em outros marcos legais, ele foi concebido para estimular a repara\u00e7\u00e3o de danos e o fortalecimento da integridade corporativa, permitindo que empresas e agentes p\u00fablicos cooperem com investiga\u00e7\u00f5es e revejam condutas irregulares. Sua l\u00f3gica \u00e9 a da efici\u00eancia administrativa, n\u00e3o a da puni\u00e7\u00e3o penal. Confundir essas esferas, como vem ocorrendo no debate pol\u00edtico em torno do Banco Central, \u00e9 um equ\u00edvoco que distorce o prop\u00f3sito do instituto.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que a leni\u00eancia pode ser firmada por diferentes \u00f3rg\u00e3os \u2014 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Banco Central, entre outros \u2014, cada qual no limite de sua compet\u00eancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o \u00e9, e nem deve ser, parte obrigat\u00f3ria de todos os acordos. Se assim fosse, transformar\u00edamos cada irregularidade administrativa em um processo criminal, o que n\u00e3o apenas seria juridicamente insustent\u00e1vel, como paralisaria a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em uma espiral de desconfian\u00e7a e judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o leg\u00edtimas cobran\u00e7as no caso do Banco Central<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso do Banco Central, portanto, precisa ser analisado com serenidade. Se h\u00e1 questionamentos sobre a natureza do acordo ou a extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, \u00e9 leg\u00edtimo que o Senado cobre esclarecimentos \u2014 transpar\u00eancia \u00e9 um valor republicano. Mas transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de exposi\u00e7\u00e3o irrestrita. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que, por for\u00e7a constitucional, devem permanecer sob sigilo, sobretudo quando envolvem dados sens\u00edveis de terceiros, informa\u00e7\u00f5es de mercado ou detalhes de investiga\u00e7\u00f5es em andamento. Publicar tudo, sem filtro, seria t\u00e3o danoso quanto ocultar o essencial.<\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a publicidade desses acordos \u00e9, ali\u00e1s, uma das zonas cinzentas do sistema brasileiro. A regra geral \u00e9 a da ampla publicidade dos atos administrativos. Mas o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu que o sigilo \u00e9 leg\u00edtimo quando protege o interesse p\u00fablico maior \u2014 como a preserva\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, o direito de defesa ou a confidencialidade de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. No caso de um banco central, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a estabilidade do sistema financeiro, essa pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais delicada.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto muitas vezes ignorado \u00e9 que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o se esgota na assinatura. Ele se projeta no tempo: obriga o signat\u00e1rio a adotar medidas corretivas, a pagar valores devidos, a implementar programas de compliance e a colaborar efetivamente com as apura\u00e7\u00f5es. S\u00f3 depois de comprovado o cumprimento integral dessas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 que se pode dizer que o acordo foi satisfeito. At\u00e9 l\u00e1, trata-se de um compromisso em curso \u2014 e, como tal, sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Li\u00e7\u00f5es do epis\u00f3dio do Banco Central<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A li\u00e7\u00e3o que emerge desse epis\u00f3dio \u00e9 dupla. Primeiro, \u00e9 urgente que as institui\u00e7\u00f5es de controle \u2014 Banco Central, CGU, TCU, Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 continuem aprimorando seus mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o, para evitar sobreposi\u00e7\u00f5es e lacunas. Segundo, \u00e9 fundamental que o debate p\u00fablico sobre leni\u00eancia seja pautado por rigor t\u00e9cnico e n\u00e3o por paix\u00f5es pol\u00edticas. O instrumento n\u00e3o foi criado para absolver culpados, mas para corrigir desvios com celeridade e efici\u00eancia. Quando usado corretamente, fortalece a cultura de integridade; quando manipulado como arma pol\u00edtica, fragiliza a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O caso do Banco Central n\u00e3o deve ser tratado como um esc\u00e2ndalo, mas como oportunidade de amadurecimento institucional. \u00c9 preciso compreender que irregularidades administrativas n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente, crimes \u2014 e que o Direito Administrativo Sancionador tem suas pr\u00f3prias vias de repara\u00e7\u00e3o, distintas da esfera penal. Misturar essas fronteiras \u00e9 perigoso: transforma o debate jur\u00eddico em espet\u00e1culo e a responsabilidade p\u00fablica em ret\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim e ao cabo, o pa\u00eds precisa decidir se quer um sistema de controle eficiente e t\u00e9cnico ou um tribunal permanente de inquisi\u00e7\u00e3o moral ou ideol\u00f3gica. Acordos de leni\u00eancia s\u00e3o ferramentas de aperfei\u00e7oamento da governan\u00e7a, n\u00e3o atalhos para linchamentos pol\u00edticos. \u00c9 hora de tratar o tema com a racionalidade que a democracia exige \u2014 e com o cuidado que a justi\u00e7a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Cecilia Mello<\/a><\/u><\/strong> \u00e9 advogada especializada em Direito Penal e Direito P\u00fablico, mestre em Direito, Justi\u00e7a e Cidadania pelo IDP, s\u00f3cia e fundadora do Cecilia Mello Advogados, ex-desembargadora federal no TRF-3, ex-procuradora do Estado de SP e ex-ju\u00edza federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo publicado na Revista Consultor Jur\u00eddico<\/a> em 13\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n

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