{"id":1179,"date":"2025-10-09T18:21:38","date_gmt":"2025-10-09T21:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=1179"},"modified":"2025-10-13T18:43:06","modified_gmt":"2025-10-13T21:43:06","slug":"tese-do-tst-sobre-administradoras-de-cartao-nao-vale-para-instituicoes-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/10\/09\/tese-do-tst-sobre-administradoras-de-cartao-nao-vale-para-instituicoes-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Tese do TST sobre administradoras de cart\u00e3o n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es de pagamento"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o n\u00e3o encerra controv\u00e9rsia sobre IPs, mas pode refor\u00e7ar entendimento j\u00e1 aplicado pelas turmas do TST<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a tese da corte sobre o enquadramento dos empregados de administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito como financi\u00e1rios n\u00e3o pode ser estendida para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IPs).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu na fundamenta\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do final do \u00faltimo m\u00eas de setembro. Na pr\u00e1tica, o magistrado apenas negou um pedido para suspender a decis\u00e3o anterior sobre as administradoras de cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa delimita\u00e7\u00e3o dos empregados pode ter impacto na jornada de trabalho. O artigo 224 da CLT garante uma jornada especial de seis horas di\u00e1rias para financi\u00e1rios e banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, est\u00e1 estabelecido apenas que os empregados de administradoras de cart\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam direito a essa jornada reduzida. Isso foi decidido em junho pelo Pleno do TST.<\/p>\n\n\n\n

A nova decis\u00e3o d\u00e1 um indicativo sobre qual seria a solu\u00e7\u00e3o para a mesma discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados de institui\u00e7\u00f5es de pagamento, embora n\u00e3o resolva completamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O pronunciamento de Corr\u00eaa da Veiga foi feito em resposta a embargos apresentados no mesmo caso sobre as administradoras de cart\u00e3o. A empresa r\u00e9 no processo alegou, entre outras coisas, que o TST n\u00e3o se manifestou sobre a distin\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e IPs com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada dos empregados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tese firmada pelo Pleno \u00e9 clara e n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento\u201d, disse o ministro, que \u00e9 relator da a\u00e7\u00e3o, ao rejeitar o pedido da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o Zetta<\/strong><\/a>, que representa diversas fintechs (empresas de finan\u00e7as e tecnologia, com diferentes atua\u00e7\u00f5es), havia pedido para entrar no processo como assistente simples ou amicus curiae <\/em>(amiga da corte, que tem a fun\u00e7\u00e3o de trazer informa\u00e7\u00f5es relevantes para o caso).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma decis\u00e3o, Corr\u00eaa da Veiga negou o pedido e afirmou que a Zetta n\u00e3o conseguiu demonstrar de que modo a aplica\u00e7\u00e3o da tese do TST afeta diretamente suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Qual o impacto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado\u00a0Br\u00e1ulio Almeida, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio \/asbz, explica que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o estanca as d\u00favidas sobre o assunto, pois n\u00e3o tem a mesma for\u00e7a de uma decis\u00e3o colegiada do Pleno.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ela refor\u00e7a bastante um entendimento que j\u00e1 vem sendo aplicado<\/strong><\/a> pelas turmas do TST<\/strong><\/a> de forma \u201cpraticamente un\u00edssona\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O TST s\u00f3 colocaria fim a qualquer d\u00favida se julgasse a quest\u00e3o das IPs da mesma forma que julgou a controv\u00e9rsia sobre as administradoras de cart\u00e3o: com uma tese vinculante estabelecida em um incidente de recursos repetitivos (IRR).<\/p>\n\n\n\n

Para isso, seria necess\u00e1rio que um ministro encaminhasse ao Pleno algum processo sobre empregados de IPs. Isso vem sendo discutido nos corredores da corte, tanto por advogados quanto por magistrados, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 nada concreto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado\u00a0Willian Oliveira<\/strong>, s\u00f3cio do Bruno Freire Advogados,<\/strong> a decis\u00e3o de Corr\u00eaa da Veiga somente deixa claro que a tese sobre administradoras de cart\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento, mas n\u00e3o define se os empregados das IPs podem ou n\u00e3o ser enquadrados como financi\u00e1rios ou banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, na vis\u00e3o do advogado, a conclus\u00e3o do ministro \u2014 de que a tese estabelecida em junho n\u00e3o vale para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento \u2014 n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar um eventual enquadramento dos empregados de IPs como financi\u00e1rios ou banc\u00e1rios \u201cem outro eventual IRR\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo apenas que isso n\u00e3o ser\u00e1 analisado dentro desse processo sobre as administradoras de cart\u00e3o. Segundo Oliveira, se fosse o caso, a Zetta teria sido aceita como amicus curiae<\/em>, j\u00e1 que boa parte das suas associadas s\u00e3o IPs.<\/p>\n\n\n\n

Almeida explica que a confus\u00e3o surge porque muitas IPs participam \u201cdo fluxo de emiss\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. Tais empresas atuam, por exemplo, como intermedi\u00e1rias de cart\u00f5es de varejistas (fazem o arranjo entre o emissor do cart\u00e3o e a loja). Mas n\u00e3o s\u00e3o empresas de cr\u00e9dito \u2014 na verdade, s\u00e3o \u201cregulatoriamente proibidas de captar cr\u00e9dito no mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, IPs n\u00e3o s\u00e3o administradoras de cart\u00e3o: \u201cS\u00e3o institutos distintos\u201d. Elas tamb\u00e9m t\u00eam menos exig\u00eancias regulat\u00f3rias do que os bancos ou empresas de cr\u00e9dito, at\u00e9 porque surgiram a partir da ideia de desburocratizar o mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as fintechs podem ou n\u00e3o ser IPs. Fintech \u00e9, na verdade, um termo jornal\u00edstico \u2014 n\u00e3o um termo jur\u00eddico \u2014 que abrange uma s\u00e9rie de novos modelos de neg\u00f3cios do setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n

As IPs representam um desses modelos. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m os bancos digitais, e ainda outras fintechs que podem ser, inclusive, administradoras de cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RR 0011793-60.2023.5.18.0241<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 177<\/strong><\/p>\n\n\n\n