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- Trabalhista<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n
A entrada do mundo digital no setor financeiro trouxe novos modelos de neg\u00f3cio, mas tamb\u00e9m abriu espa\u00e7o para uma discuss\u00e3o relevante sobre as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Afinal, empregados de bancos digitais devem ser enquadrados como banc\u00e1rios, financi\u00e1rios ou em categorias distintas, como comerci\u00e1rios e trabalhadores de tecnologia? O debate, que parecia restrito \u00e0s fintechs e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ganhou novo f\u00f4lego ap\u00f3s um recente posicionamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho).<\/p>\n\n
Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/image-1.png\")
<\/figure>\n\nEm junho, ao analisar o Tema 177, o TST firmou entendimento de que empregados de administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito se enquadram na categoria dos financi\u00e1rios. O caso envolveu uma empresa que atuava como administradora de cart\u00f5es e, posteriormente, se transformou em institui\u00e7\u00e3o de pagamento. A partir da\u00ed, trabalhadores passaram a sustentar que a mesma l\u00f3gica deveria se aplicar \u00e0s fintechs e bancos digitais, tamb\u00e9m registrados como institui\u00e7\u00f5es de pagamento no Banco Central.<\/p>\n\n
Vantagens como banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n
Na pr\u00e1tica, o enquadramento como financi\u00e1rio ou banc\u00e1rio garante direitos importantes. Entre eles, a jornada reduzida de seis horas di\u00e1rias e 30 semanais, prevista no artigo 224 da CLT, al\u00e9m de adicionais espec\u00edficos previstos em normas coletivas da categoria. Atualmente, muitos empregados desses bancos digitais s\u00e3o registrados como comerci\u00e1rios ou profissionais de TI, categorias que n\u00e3o t\u00eam os mesmos benef\u00edcios.<\/p>\n\n
Algumas senten\u00e7as de primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 apontam no mesmo sentido do TST. A 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo entendeu, por exemplo, que uma ex-empregada de empresa do grupo de um banco digital deve ser enquadrada como financi\u00e1ria, com base no precedente do TST. A primeira inst\u00e2ncia afirmou que a empresa administra cart\u00f5es de cr\u00e9dito, o que justifica o enquadramento (Processo n\u00ba 1000144-95.2025.5.02.0002).<\/p>\n\n
Por\u00e9m, nem todos os julgamentos seguem essa linha. Em processo julgado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Esp\u00edrito Santo, envolvendo outro banco digital, foi afastado o enquadramento como financi\u00e1rio. A segunda inst\u00e2ncia entendeu que a \u201cparceria da institui\u00e7\u00e3o de pagamento com uma institui\u00e7\u00e3o financeira do mesmo conglomerado para oferta de produtos de cr\u00e9dito a clientes n\u00e3o a caracteriza como institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d (Processo n\u00ba 0001343-65.2024.5.17.0010). A decis\u00e3o mostra que a controv\u00e9rsia ainda est\u00e1 longe de ser pacificada.<\/p>\n\n
Atividade banc\u00e1ria tem regime pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n\n
Nesse contexto, \u00e9 preciso destacar que a atividade banc\u00e1ria possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio. O artigo 224 da CLT estabelece a jornada de seis horas di\u00e1rias, salvo para cargos de confian\u00e7a, em que a regra \u00e9 flexibilizada. Para esses casos, a lei exige gratifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio do cargo efetivo. H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o do artigo 62 para gestores e diretores, que, pela autonomia, n\u00e3o est\u00e3o submetidos a controle de jornada.<\/p>\n\n
O detalhe relevante \u00e9 que a simples nomenclatura do cargo n\u00e3o define o regime jur\u00eddico. Na Justi\u00e7a do Trabalho, prevalece a an\u00e1lise das fun\u00e7\u00f5es efetivamente desempenhadas. Assim, analistas ou especialistas que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o tenham poder de mando ou gest\u00e3o podem descaracterizar o cargo de confian\u00e7a e ter direito \u00e0s horas extras a partir da s\u00e9tima hora.<\/p>\n\n
Com o crescimento das fintechs e bancos digitais, com opera\u00e7\u00f5es quase integralmente virtuais, nasceram novas fun\u00e7\u00f5es que muitas vezes transitam entre tecnologia e servi\u00e7os financeiros. Essa hibridiza\u00e7\u00e3o leva empregadores a enquadrar parte significativa de sua m\u00e3o de obra em categorias diferentes da banc\u00e1ria, reduzindo custos trabalhistas. Do ponto de vista sindical, entretanto, h\u00e1 um movimento de resist\u00eancia, com acusa\u00e7\u00f5es de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e at\u00e9 de \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d dos servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n
Debate ampliado ap\u00f3s decis\u00e3o do TST<\/strong><\/p>\n\n
A decis\u00e3o do TST, ao reconhecer o enquadramento de empregados de administradoras de cart\u00e3o como financi\u00e1rios, funciona como catalisador para a amplia\u00e7\u00e3o dessa discuss\u00e3o. Afinal, bancos digitais oferecem contas, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, meios de pagamento e servi\u00e7os que, sob a \u00f3tica do trabalhador, se confundem com a atividade banc\u00e1ria tradicional.<\/p>\n\n
Outro fato relevante que pode causar algum impacto nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a recente publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2278\/2025, pela Receita Federal, que na pr\u00e1tica promove a equipara\u00e7\u00e3o entre banco e fintechs, sobretudo quando disp\u00f5e que: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se \u00e0s mesmas normas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional \u2013 SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro \u2013 SPB relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira<\/em>.\u201d<\/p>\n\n
Embora tal instru\u00e7\u00e3o normativa tenha sido concebida por raz\u00f5es distintas (combate a crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, incluindo lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio), a poss\u00edvel extens\u00e3o dos seus termos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais n\u00e3o pode ser ignorada.<\/p>\n\n
Enquadramento sindical<\/strong><\/p>\n\n
Apesar de o cen\u00e1rio jur\u00eddico ainda ser incerto, alguns pontos j\u00e1 podem ser destacados. No caso de enquadramento sindical, a tend\u00eancia da Justi\u00e7a \u00e9 privilegiar a an\u00e1lise da atividade-fim da empresa e da fun\u00e7\u00e3o desempenhada, mais do que a nomenclatura do contrato. Algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 garantem horas extras e reflexos salariais expressivos. Dessa forma, uma contrata\u00e7\u00e3o inadequada pode resultar em condena\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias, dependendo do caso.<\/p>\n\n
Al\u00e9m disso, os bancos digitais e fintechs devem avaliar a pertin\u00eancia de ajustar seus contratos e pol\u00edticas internas, evitando o registro gen\u00e9rico de empregados como \u201ccomerci\u00e1rios\u201d ou \u201cTI\u201d sem an\u00e1lise concreta das atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio, ainda, prestar aten\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de cargos de confian\u00e7a. Atribuir t\u00edtulo de gerente ou especialista n\u00e3o basta: \u00e9 preciso comprovar a efetiva autonomia e a gratifica\u00e7\u00e3o prevista em lei. Por fim, deve-se observar os movimentos sindicais, que t\u00eam intensificado fiscaliza\u00e7\u00f5es e ajuizado a\u00e7\u00f5es coletivas. O risco de repercuss\u00e3o setorial \u00e9 alto.<\/p>\n\n
Assim, a discuss\u00e3o sobre o enquadramento nos bancos digitais exp\u00f5e a tens\u00e3o entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Se, de um lado, as fintechs representam moderniza\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o financeira, de outro, desafiam as estruturas cl\u00e1ssicas do direito do trabalho. A jurisprud\u00eancia est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o e tende a oscilar, mas os sinais s\u00e3o claros: a contrata\u00e7\u00e3o nesses ambientes exige cautela redobrada, especialmente diante do posicionamento recente do TST.<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Consultor_Juridico.png\")
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