{"id":1007,"date":"2025-08-13T14:33:58","date_gmt":"2025-08-13T17:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/?p=1007"},"modified":"2025-08-15T14:58:36","modified_gmt":"2025-08-15T17:58:36","slug":"amamentacao-na-prisao-gera-remicao-de-pena-por-trabalho-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanadeolinda.com.br\/index.php\/2025\/08\/13\/amamentacao-na-prisao-gera-remicao-de-pena-por-trabalho-decide-stj\/","title":{"rendered":"Amamenta\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o gera remi\u00e7\u00e3o de pena por trabalho, decide STJ"},"content":{"rendered":"\n\n\n<\/p>\n

A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos da mulher presa com o filho s\u00e3o formas de trabalho que exigem esfor\u00e7o cont\u00ednuo, indispens\u00e1veis ao desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a. Por isso, devem ser reconhecidos para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

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A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que concedeu uma ordem em Habeas Corpus em benef\u00edcio de uma mulher que cuidou do filho enquanto esteve presa.<\/p>\n

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O julgamento se deu por maioria de votos e foi encerrado nesta quarta-feira (13\/8). Ele n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante, mas apresenta a ju\u00edzes e tribunais como o tema deve ser tratado conforme a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

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O pedido da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo foi de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 126 da\u00a0Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/a>, que trata das hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

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A norma diz que o condenado em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 reduzir, por trabalho ou por estudo, parte da pena fixada na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O STJ e os Tribunais de Justi\u00e7a j\u00e1 aceitam a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para admitir a remi\u00e7\u00e3o de pena em outras hip\u00f3teses n\u00e3o previstas, como em casos de leitura de livro ou produ\u00e7\u00e3o de artesanato.<\/p>\n

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Amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 trabalho<\/h2>\n

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Prevaleceu no STJ o voto do relator do HC, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Votaram com ele os ministros Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, al\u00e9m do desembargador convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo.<\/p>\n

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Para eles, a equipara\u00e7\u00e3o dos cuidados maternos ao trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justa, como admiss\u00edvel juridicamente, \u00e0 luz das normas que regulamentam a licen\u00e7a-maternidade no Brasil e dos compromissos internacionais do pa\u00eds sobre o tema.<\/p>\n

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Sebasti\u00e3o destacou que, nos casos excepcionais em que a mulher continua presa junto com o beb\u00ea, ela exerce a hipermaternidade e fica privada de estudos ou trabalho. Assim, deixa de ter oportunidades para remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

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Dessa maneira, dar ao termo \u201ctrabalho\u201d, previsto no artigo 26 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incluir os cuidados pr\u00f3prios da maternidade \u00e9 essencial para garantir equidade entre g\u00eaneros no aceso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cMulheres encarceradas enfrentam dificuldades significativamente maiores para reduzir tempo de cumprimento da pena devido \u00e0 responsabilidade no cuidado de crian\u00e7as dentro das unidades prisionais\u201d, justificou ele.<\/p>\n

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Teses de julgamento<\/h2>\n

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A defini\u00e7\u00e3o do caso concreto gerou tr\u00eas teses de julgamento aprovadas pelo colegiado:<\/p>\n

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1. A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do termo \u2018trabalho\u2019 no art. 126 da LEP inclui os cuidados maternos como atividade para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

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2. A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o reconhecidos como formas de trabalho para remi\u00e7\u00e3o de pena, considerando sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n

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3. As desigualdades de g\u00eanero devem ser consideradas nas decis\u00f5es judiciais, eliminando estere\u00f3tipos que influenciam negativamente\u00a0as\u00a0decis\u00f5es.<\/p>\n

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Interpreta\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel<\/h2>\n

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Abriu a diverg\u00eancia e ficou vencido o ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhado pelo ministro Messod Azulay e pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.<\/p>\n

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Para eles, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e9 exagerada e a defini\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o de pena por amamenta\u00e7\u00e3o deve ser feita pela via adequada: a legislativa.<\/p>\n

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A diverg\u00eancia destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ trata com rigor a comprova\u00e7\u00e3o das atividades que geram remi\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, como comprovar e quantificar o tempo de amamenta\u00e7\u00e3o e cuidado com os filhos?<\/p>\n

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\u201cOs cuidados maternos n\u00e3o se enquadram em qualquer categoria expressa ou implicitamente contemplada na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: n\u00e3o constituem atividade educacional, laboral em sentido t\u00e9cnico jur\u00eddico, nem objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o especifica ainda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d, disse Joel.<\/p>\n

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As advogadas\u00a0Cecilia Mello<\/strong>,\u00a0Fl\u00e1via P. Amorim<\/strong>\u00a0e\u00a0Marcella Halah<\/strong>, s\u00f3cias do escrit\u00f3rio Cecilia Mello Advogados e autoras do artigo \u201cA Amamenta\u00e7\u00e3o como Trabalho de Cuidado para Fins de Remi\u00e7\u00e3o da Pena\u201d, publicado no livro\u00a0Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica dos Cuidados<\/em>, avaliam que a decis\u00e3o \u00e9 um marco hist\u00f3rico:<\/p>\n

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\u201cEssa decis\u00e3o corrobora a tese de que o cuidado materno \u2014 mesmo n\u00e3o remunerado \u2014 deve ser reconhecido como atividade compat\u00edvel com os fins da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, corrigindo omiss\u00e3o hist\u00f3rica e promovendo justi\u00e7a de g\u00eanero e valor social ao cuidado materno como trabalho\u201d, disse Cecilia Mello.<\/p>\n

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HC 920.980<\/strong><\/p>\n

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